23º Congresso Nacional do Ministério Público para discutir a eficiência do MP terá presença de Sérgio Moro e Raquel Dodge

Opinião do professor de Direito da Faculdade Cambury, Euripedes Clementino Ribeiro, sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais.

 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e a Associação Goiana do Ministério Público – AGMP realizam, entre os dias 04, 05 a 06 de Setembro de 2019, no Centro de Convenções de Goiânia-GO, o Congresso Nacional do Ministério Público, para discutir a eficiência do MP.

Esta será a vigésima terceira edição do evento, que ocorre bienalmente, com o propósito de reunir promotores e procuradores de todo o país para discussão de questões jurídicas, econômicas e sociais afetas à atuação do Ministério Público e de interesse da sociedade brasileira.

O congresso trará o tema “Ministério Publico e a defesa dos direitos fundamentais: foco na eficiência”, com os objetivos de analisar a efetividade da atuação do Ministério Público em face de suas atribuições constitucionais e legais, fortalecer as relações entre instituições e a sociedade, estimular a interação do Ministério Público com os demais Poderes e órgãos do Estado, aprofundar a discussão acerca dos problemas inerentes à atuação do Ministério Público, colimando a construção de modelos operacionais mais eficazes à realização da justiça e da paz social; coletar subsídios para o aperfeiçoamento do Ministério Público e da legislação em vigor e promover a integração dos membros do Ministério Público brasileiro.

Confira a programação completa no site https://www.congressonacionalmp2019.org.br/

Segue a opinião de Euripedes Clementino Ribeiro Junior, advogado criminal, Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento (PUC-GO); Especialista em Direito Penal (UFG-GO); Professor na Graduação e Pós-Graduação em Direito na Faculdade Cambury.

Euripedes Clementino Ribeiro Junior- professor de Direito na Faculdade Cambury

Ministério Público

A Constituição da República fez prevê em seu Capítulo IV, Seção I, o Ministério Público como sendo uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Daquela época até os dias atuais é notório o vertiginoso crescimento do referido órgão atuando freneticamente na tentativa de se atingir plena eficiência, principalmente no tocante aos direitos fundamentais. O êxito obtido pelo órgão se dá em grande parte pela autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária (art. 127, §§ 2º a 3º da CF/1988) que a Carta Magna entrega, e ainda, pela vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade dos vencimentos, e não menos importante, a independência funcional dos membros do órgão. O vasto rol de prerrogativas apontadas no corpo da Lei Maior deu ensejo a uma vistosa expansão do órgão, que passou a atuar de maneira geral, não apenas como o titular da ação penal, mas também como um aguerrido defensor dos interesses coletivos e individuais indisponíveis, logo, resta claro que além da atuação na seara criminal, ao Ministério Público agregou-se um rol de atribuições de tutela coletiva, atuando como defensor principal da sociedade com foco na parcela mais carente, na incansável luta por serviços públicos eficientes, proteção do consumidor, moralidade administrativa, meio ambiente, dentre outros interesses transindividuais. Como garantia institucional fundamental, o Ministério Público está blindado contra toda e qualquer supressão ou esvaziamento das garantias e atribuições que possam advir de alguma reforma constitucional, sendo essa premissa incluída na chamada reserva de constituição. Os direitos fundamentais não teriam valor algum se não existissem meios viáveis para se garantir a plena concretização dos seus efeitos, e certamente o Ministério Público encabeça os meios dispostos no ordenamento jurídico brasileiro em uma busca incessante de aplicabilidade real dos aludidos direitos.

 

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